Manifestação Artística contra o comércio de Animais em Belém

Preparativos finais ao lado do Teatro Waldemar Henrique
Domingo, dia 27/03, ativistas do grupo de Direito Animal Vegetarianos em Movimento - VEM, organizaram uma manifestação com encenação artística na Praça da República em protesto ao freqüente comércio ilegal de animais que ocorre nesta praça.

A manifestação faz parte da Campanha "Não Compre, ADOTE!”, lançada no final de 2010 pelas Ongs  VEM e Associação de Defesa e Proteção Animal - ASDEPA, e como o nome já indica, a campanha é contra o comércio de animais e a favor da adoção.

Cortejo na Praça
Apesar da lei Municipal 8.413 proibir, desde 2005, a comercialização de animais em praças e vias públicas, visando resguardá-los da exposição a condições insalubres, atos de maus tratos ou abusos, os quais são previstos como crimes pela Lei nº 9.605/98 e também são vedados pelo art. 225 § 1º VII da Constituição Federal, o comércio ocorre regularmente na Praça da República e em outras praças e feiras movimentadas de Belém. 

Instalando a venda
A manifestação iniciou-se às 10h com um cortejo artísticos saindo da frente do Teatro Waldemar Henrique. Três ativistas, que usavam roupas na cor da pele e máscaras de cães e gatos, estavam acorrentados pelos pescoços e eram puxados truculentamente por um outro ativista caracterizado de vendedor de animais, mais atrás um quinto ativista, fantasiado de morte, seguia o cortejo que circulou pelos calçadões da praça ao som de choros caninos e ao fundo a música “Roots Bloody Roots” da Banda Sepultura.

Ativistas protestando
 O cortejo chamou a atenção do público da praça e muitos curiosos o acompanharam até  um ponto próximo de onde ocorre a venda ilegal de animais, lá havia algo encoberto por uma lona preta, o qual foi descoberto pelo “vendedor” e pela “morte” revelando uma jaula, para onde os “animais” foram empurrados e trancados, só então o “vendedor” anunciou que se tratava da venda de animais e começou a oferecê-los e a barganhar preços.



Vendedores tentando intimidar e tumultuar a manifestação
Gatinhos vira-latas abandonados pelos vendedores
Em seguida um outro grupo de ativistas exibiram banner’s com imagens de animais resgatados de “Fábricas de Filhotes” e começaram a interagir com o público denunciando os maus-tratos a que os animais reproduzidos para venda são submetidos, falando, panfletando e coletando assinaturas no abaixo-assinado em apoio a campanha pela regulamentação da Lei 8413/05 que reforça a proibição da venda de animais em praças e vias públicas.

Abraço de agradecimento pela libertação
Vários vendedores tentaram intimidar os ativistas e tumultuar a manifestação chegando inclusive a abandonar três filhotes de gatos sem raça definida (vira-latas) na área onde acontecia a manifestação. Apesar da  manifestação ser pacífica, as provocações dos vendedores já eram previstas, por isso foi solicitado o apoio do GAT (Grupo de Ações Táticas) da Guarda Municipal de Belém para  acompanhar a manifestação e resguardar os ativistas de excessos vindos dos vendedores.


Ativistas agradecem o apoio popular
A manifestação foi finalizada quando uma pessoa do público aceitou libertar os “animais” recebendo em troca por seu gesto um caloroso abraço dos “animais”, transmitindo a mensagem de que a dor e o sofrimento dos animais vítimas das “Fábricas de Filhotes” só irá terminar quando as pessoas pararem de comprar. O jornal O Liberal e Amazônia (Ambos jornais impressos) e o Programa Entrevista Amazônia (Imprensa Alternativa veiculada na Internet) cobriram a manifestação.



Leia a materia sobre a manifestação no Jornal O Liberal.


Assista abaixo o vídeo sobre a matéria no Programa Entrevista Amazônia:



A manifestação buscou denunciar as más condições a que os filhotes são expostos para a venda na Praça da República, denunciar as “Fábricas de Filhotes” e conscientizar a sociedade quanto a importância da adoção.
Animais a venda na Praça da República
A maioria dos vendedores leva a praça vários filhotinhos ainda muito novos e frágeis, os colocando em caixas de papelão ou até mesmo no chão, ficando a mercê de intempéries como calor, chuva, frio, e expostos a parasitas e zoonoses, etc. Alguns vendedores não levam sequer água ou alimento para filhotes, que chegam a ficar até 5 horas nessas condições, alguns vendedores passam horas segurando os filhotes nas mãos tentando atrair compradores.

Não há comprovante das origens desses animais, nem de acompanhamento veterinário ou mesmo de procedimentos básicos como vermifugação, vacinação, etc., também não são emitidos documentos de compra e venda, nem mesmo um simples recibo, tão pouco há critérios, controles ou cadastro dos compradores, evidenciando que o único objetivo é a venda e o dinheiro fácil, “pagou levou”.

Porém o mais cruel é o que pode estar por trás da venda, alguém já se perguntou de onde vem as dezenas de animais de “raça” colocados a venda toda a semana na Praça da Republica, por exemplo?

Infelizmente a maioria vem de FÁBRICAS DE FILHOTES, quintais onde vários animais adultos, em sua maioria fêmeas, são aglomerados em pequenos espaços, em muitos casos em pequenas gaiolas, sem a higiene, a iluminação e a ventilação adequados, os animais chegam a passar suas vidas presos e forçados a reproduzirem.

Fêmeas resgatadas de "Fábricas de Filhotes"
A maioria dos “Fabricantes” não tem a devida preocupação com o cruzamento entre parentes, o que pode gerar filhotes com sérios problemas genéticos, cuidados veterinários só em último caso, pois esses custos diminuem a margem de lucro dos “fabricantes”. Muitos desses animais também são vendidos a petshops para revenda ao público.

A maioria desses “Fabricantes” é movida apenas pelo desejo de lucro fácil, exploram esses animais, principalmente as fêmeas, como se fossem máquinas de reprodução em série e ininterruptamente, desprezando o fato de que também são seres vivos, que precisam de descanso, cuidados veterinários, que têm necessidades maternais de estarem próximas aos seus filhotes e de que necessitam de atenção e carinho.

E quando essas cadelas não conseguem mais gerar filhotes, muitas vezes são abandonadas ou até mesmo sacrificadas, esse mesmo destino é dado aos filhotes que não são vendidos e se tornam adultos, pois ambos passam a ser considerados como despesa e prejuízo aos criadores.

Quando você compra um animal, além de poder estar colaborando com as “Fábricas de Filhotes”, você também está condenando um outro animal ao abandono, pois ao invés de comprar você poderia adotar o seu melhor amigo. Em Belém há várias ONGs que atuam no resgate de animais abandonados, cuidam de sua saúde e os disponibilizam para a adoção, porém o problema dos animais abandonados em Belém é gravíssimo, segundo o Centro de Controle de Zoonoses de Belém – CCZ, só em Belém há cerca de 200 mil animais de rua, como pode ser visto no video abaixo:




Os ativistas da Campanha "Não Compre, ADOTE!" estão coletando assinaturas em favor do Projeto de Lei nº 1277/10, que busca estabelecer mecanismos de coerção e agentes de fiscalização ao comércio de animais em feiras livres e de artesanato, ruas e praças, regulamentando o Art. 8º, da Lei 8413/05, o qual apesar de já proibir o comércio, não estabelece tais procedimentos, o que dificulta o combate a essa ilegalidade.


Como posso ajudar a Campanha?


- Não comprando animais, adotar o seu melhor amigo é um ato de respeito, solidariedade e compaixão aos animais;


- Assinando o abaixo-assinado online (clique aqui) ou na Praça da República aos domingos;


- Baixando o abaixo-assinado (clique aqui) e o panfleto da Campanha (clique aqui), divulgue e colete assinaturas entre seus parentes e amigos,na escola, faculdade, trabalho, etc.;

- Ajudando nas atividades da Campanha na Barraca do VEM ou na Feira de Adoção da de Animais da ASDEPA, ambas aos domingos na Praça da República.

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Direitos Animais

Animais tem direitos? A resposta a essa pergunta dependerá do que entendemos por “Direito”.

Se nosso entendimento for o de “Direito Animal”, ou seja, o conjunto de legislações criadas pelo ser humano para estabelecer princípios e regras para estabelecer de que forma devemos tratar os animais (direito positivo), certamente concluiremos que animais não tem direitos, pelo menos não nos mesmos termos em que seres humanos tem direitos. Isso porque em nenhum lugar do mundo a legislação expressamente afirma que animais não são propriedades ou que jamais devem ser explorados.

No entanto, se tomarmos por modelo o conceito de “Direitos Animais” ou “Direitos dos Animais”, ou seja, o direito natural, correto e justo, que diz que todo animal deve gozar à vida e à liberdade, independente do que diga a sociedade e sua legislação, concluímos que sim, animais tem direitos.

Animais tem direitos mesmo que as leis permitam sua exploração porque as leis humanas estão sujeitas aos interesses do legislador. As leis estão sujeitas ao espírito do tempo, à moral da época, aos limites geográficos, à cultura de cada povo e ao seu prazo de vigência. Isso resulta que o que muitas vezes está na lei contraria o que parece ser razoável ou justo. Conclui-se então que muitas vezes a legislação não goza de legitimidade. Como diziam os romanos “non omne quod licet honestum est” (nem tudo o que é legal é honesto).

Animais devem gozar de direitos universais, embora nenhuma sociedade humana assim o reconheça. Esse é um direito que deve ser amplamente difundido e reconhecido, contrapondo relativismos culturais e concepções religiosas.

Em que se baseiam os Direitos Animais?

Seres humanos e animais possuem interesses básicos semelhantes que podem ser sintetizados nas idéias de preservação da própria vida, de sua integridade física e de sua liberdade. A maioria dos animais, tal como os humanos, são capazes de sentir dor, medo, frustração, fome... e da mesma forma que consideramos imoral causar dor, medo, frustração ou fome a um ser humano, assim devemos considerar em relação aos animais. É claro que humanos e outros animais são diferentes, e as espécies animais são diferentes entre si, mas estas diferenças não devem ser levadas em consideração no que diz respeito a esses direitos básicos.

Negar aos animais direitos básicos é questionar a validade de certos direitos ao próprio ser humano, porque todo argumento que se contrapõe à concessão de direitos aos animais pode ser também aplicada aos homens. Por exemplo, diz-se que devemos respeitar todos os seres humanos porque devemos respeitar nossos semelhantes; por outro lado, animais não são nossos semelhantes, logo, facultamos a obrigação de respeitá-los, ou respeitamo-os da forma que julgamos melhor. Se atualmente podemos explorar animais porque eles são diferentes de nós, esta mesma argumentação poderia (e em verdade o foi, no passado) ser utilizada para explorar o ser humano. Homens se apresentam em uma variedade de formatos e tamanhos, cores, habilidades intelectuais, nível social, há homens considerados inválidos, homens que falam outras línguas, homens com limitações físicas... Quem são realmente nossos semelhantes?

Se os direitos humanos estivessem apoiados nas semelhanças entre os homens, seria difícil fundamentá-lo, e muitos seres humanos poderiam ter seus direitos negligenciados. Se o que nos torna sujeitos de direito é uma alma, nossa crença em Deus, nossa linguagem, nossa auto-consciência ou nossa inteligência, certamente muitos seres humanos não poderão gozar de direitos por professarem outras religiões ou por simplesmente serem ateus, por não falarem ou por possuírem limitações que não lhes permitam terem auto-consciência ou serem inteligentes.

Por outro lado, não podemos afirmar categoricamente que animais não concebem a existência de divindades, ou que eles não possuem alma, até porque esse é um conceito empírico que não pode ser mensurado. Animais possuem sua própria linguagem, possuem muitas vezes maior capacidade intelectual que muitos seres humanos e dão demonstrações de auto-consciência.

Apesar de todas as diferenças existentes entre os seres humanos, reconhecemos que todos tem em comum os sentimentos, a vontade de preservar suas vidas, integridade física e liberdade. O mesmo podemos dizer dos animais.

A senciência

Dizemos que todo ser que possua um sistema nervoso minimamente organizado é capaz de perceber o ambiente à sua volta. Essa percepção torna sua existência possível. Sem a percepção do ambiente os animais não buscariam seu próprio alimento, não evitariam os perigos nem se organizariam em sociedades.

A sensação da dor nos animais evoluiu como um mecanismo importante para sua sobrevivência; sem ela os animais se exporiam aos seus predadores, ao invés de fugir deles. Logo, sabemos que, à semelhança do ser humano, animais de fato experimentam sensações desagradáveis e tendem a evitá-las. Se tais sensações de fato existem, não parece justo proporcioná-las.

De igual maneira, se animais evoluíram para viver de determinada maneira, seguindo seus próprios instintos. Forçá-los a viver de maneira contrária à sua própria natureza é, em si, causa de sofrimento. Por esse motivo o próprio confinamento do animal, sua submissão ao trabalho ou a alteração de seu modo de vida são contrários aos seus direitos.

A senciência, ou seja, a capacidade de sentir, é o que diferencia a maioria dos animais dos vegetais e dos minerais. Por esse motivo falamos em direitos animais mas não falamos em direitos vegetais e direitos minerais. Animais, como os seres humanos, são criaturas sencientes, e da mesma forma que temos obrigações morais para com um, temos para com outro.

Consideração de interesses

Com base no conceito de senciência entendemos que animais possuem seus próprios interesses, sendo que os principais deles são: Continuarem vivos, evitarem sensações desagradáveis e viverem de acordo com sua natureza. Contrários a esses interesses são o abate de animais, seu aprisionamento e sua submissão a atividades contrárias à sua natureza.

Animais não existem para satisfazer aos interesses humanos e não podem ser considerados propriedades humanas. Qualquer idéia que contrarie os interesses dos animais, ou seja, que os reconheça como propriedade ou como meios para nossos fins, é contrária aos Direitos Animais.

Bem-estarismo e exploração animal

A principal força opositora aos direitos animais encontra-se no movimento de bem-estar animal. Embora esse movimento carregue “bem-estar animal” no nome, bem como uma retórica elaborada de modo a aparentemente promover os interesses dos animais e o humanitarismo, esse movimento se caracteriza pelo especismo e utilitarismo e tem como propósito implementar formas mais eficientes de exploração animal e não seu fim. Não, é, portanto, um movimento que se preocupa em preservar os interesses dos animais, mas sim na continuidade de sua exploração.

A maior parte dos movimentos e indivíduos que dizem promover os direitos animais e o vegetarianismo em verdade promovem o movimento de bem-estar animal, não sendo os interesses dos animais sua prioridade, mas sim sua exploração institucionalizada e sistemática.

Dessa forma, de acordo com o movimento bem-estarista, o erro não está em matar animais para comer, mas sim na forma como esses animais são criados e mortos; o erro não está em utilizá-los em experimentos científicos, mas na forma como eles são mantidos em laboratórios e utilizados nos experimentos; o erro não está em domesticá-los para fazê-los trabalhar, mas em submetê-los a horas excessivas de trabalho.

Não é obviamente um movimento que atende aos interesses dos animais, mas sim aos interesses daqueles que os exploram, pois essas pequenas modificações de processo apenas tornam a exploração animal algo mais aceitável pela sociedade. Além disso, produtos advindos dessas outras formas de exploração tendem a ser mais valorizados e o que pode parecer maior custo é na verdade investimento.

A solução: O veganismo

Há uma tendência em se considerar o veganismo uma medida extrema e radical de fazer valer os direitos animais. Há quem considere o veganismo o último degrau a ser atingido na longa evolução moral da humanidade. Em verdade o veganismo não é uma opção moral ou o último degrau a ser conquistado. O veganismo é uma obrigação moral de todo ser humano, especialmente daquele que diz reconhecer que animais tem direitos. Não faz sentido que uma pessoa diga defender os direitos animais sem que ela mesma tenha adotado o veganismo. O veganismo é o primeiro, e não o último degrau evolucionários para aqueles que defendem os direitos animais. Apenas após havermos mudado a nós mesmos podemos pensar em tentar mudar os outros. O veganismo é a prática dos direitos animais e só por meio dele esses direitos se fazem respeitar.

Fonte: Sociedade Vegana

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ATIVISMO ARTÍSTICO CONTRA O COMÉRCIO DE ANIMAIS NA PRAÇA DA REPÚBLICA!
Representação teatral da exploração de animais em fabricas de filhotes!

Venda de Camisas da Campanha “NÃO COMPRE,ADOTE”
Recolhimento de assinaturas em abaixo assinado!

Panfletagem!


   PARTICIPE CONOSCO DESSA MANIFESTAÇÃO!

Leve faixas e cartazes!

 CONCENTRAÇÃO:

QUANDO: DOMINGO 27/03 - às 9:00 horas

ONDE: Praça da República, na barraca do VEM

(Rua Oswaldo cruz, em frente a Frei Gil)

CONTATOS: 8219-1032/ 8134-5072/ 8166-2216

vegetarianosemmovimento.blogspot.com.br


ASSINE O ABAIXO ASSINADO ONLINE CONTRA O COMÉRCIO DE ANIMAIS
                       







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ASSINE O ABAIXO ASSINADO ONLINE CONTRA O COMÉRCIO DE ANIMAIS


Obs: Entre em contato para ser voluntário durante a manifestação

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Vereadores sugerem criação de Secretaria de Proteção Animal em Curitiba (PR)


19 de março de 2011

Proposta será enviada como sugestão ao Executivo

Os vereadores Celso Torquato (PSDB) e Tico Kuzma (PSB), ambos integrantes da Mesa Executiva da Câmara de Curitiba, sugerem a criação da Secretaria Especial de Proteção e Defesa Animal, para, entre outras funções, efetuar estudos e propor soluções em questões relativas à proteção e defesa dos animais. O requerimento de sugestão ao Executivo foi aprovada em plenário nesta semana, propondo ainda um levantamento completo das áreas da cidade onde exista concentração de animais abandonados.

Os dois parlamentares esperam que, através de uma secretaria especial, seja possível realizar levantamento e pesquisa em nível nacional sobre a legislação e a jurisprudência das ações que envolvam, direta ou indiretamente, os animais, propondo alterações, se for o caso. Torquato que é primeiro-secretário, e Kuzma, segundo vice-presidente, manifestaram preocupação com os problemas de proteção e defesa dos animais.

Querem que as denúncias sobre maus-tratos, o comércio irregular, tráfico de animais ou qualquer outro crime sejam acolhidas por um órgão específico capaz de intensificar ações de proteção e defesa. Entre as atividades da secretaria, os parlamentares sugerem a criação e manutenção de cadastros de criadores, de instituições protetoras dos animais, podendo ser estabelecidos convênios, e de comércio de bichos, criando normas, além de campanhas de incentivo à doação.

Fonte: Jornale

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Proteção Jurídica dos animais: Da teoria à Prática

A norma penal do art. 32 da Lei 9.605/98, tipifica que, quem praticar atos de abuso, maus tratos; ferir ou mutilar animal silvestre, doméstico ou domesticado, nativo ou exótico, incorre em crime ambiental.  Tal norma é inspirada na própria Constituição Federal, no seu art. 225, § 1°, inciso VII, que incube ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoque a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. Vale ressaltar, que o Brasil é um dos poucos países do mundo a vedar, no próprio texto constitucional, a pratica de crueldade para com os animais. Daí o sentido de trazer a tona, referida discussão, visto que tem havido uma enorme representação de questões envolvendo animais nos Tribunais Brasileiros, e não só por isso, também pela necessidade de consideração desses seres no seu aspecto subjetivo do direito a vida, de forma a revelar e coibir o massacre sofrido pelos animais e imposto pelo ser humano.

Apesar de todo repertório legislativo que proíbe a crueldade e maus tratos a animais, na pratica se vê o contrário. O Brasil ainda pode ser chamado o país da exploração animal, onde ainda se enxerga animais até o limite de suas forças puxando carroças; cães e gatos morrendo à mingua abandonados nas ruas ou “eutanásiados” em CCZ’s; rinhas, onde aprecia-se os extremos da violência com animais; animais selvagens “humanizados” através de métodos de tortura para os espetáculos circenses; manifestações culturais, onde a tradição está em submeter animais a violência e humilhações até a morte;  e assim por diante, sem esquecer daqueles animais submetidos aos maus tratos da criação industrial e as agruras dos matadouros. Esses são só alguns exemplos escabrosos da exploração animal e da insensatez humana, visto que todas as ações humanas são pautadas no uso de algum animal, considerando o uso de animais em quase todas as atividades humanas.

               No Brasil, já temos um bom aparato legal para criminalizar condutas lesivas à integridade física, psicológica e ambiental dos animais, visto que os argumentos que os elevam ao status de sujeitos de direitos alcançam cada vez mais pessoas, e hoje visualizamos em todo o país o movimento pelos Direitos dos animais crescendo, e tomando forma de movimento social.

    Quanto à prática de maus tratos aos animais, podemos considerar que o ordenamento jurídico brasileiro é mais que suficiente para a protege-los, consagrando no texto constitucional essa proteção, oferecendo inclusive o status de crime para algumas condutas humanas tipificadas pela lei de Crimes Ambientais (Lei nº9.605/05). Contudo, apesar da norma protetora existir, essa proteção esta longe de ser posta em prática, visto que o animal não tem valor intrínseco, mas sim um valor finalistico, associado ao uso econômico ou recreativo que lhe é dado.

            Em contrapartida à Constituição Federal, que protege o animal da crueldade, existem leis ordinárias que respaldam comportamentos cruéis, como por exemplo, a Lei do Abate Humanitário, a Lei da Vivissecção, Lei dos Zoológicos, Código de caça e pesca, Lei de Jugulação Cruenta e a Lei dos Rodeios (etc). Tais diplomas normativos sobreviventes ao sistema jurídico constitucional brasileiro, se justificam junto a economia e cultura impregnada por ideologias antropocêntricas, que acaba legitimando a exploração animal.

Não se pode negar que a existência do animal não humano com interferência humana é indiscutivelmente miserável, sua vida é condicionada às necessidades humanas e o seu uso ainda é muito justificado por antigas teorias, como a de René Descartes (Discurso do Método e Regras para a direção do Espírito – P. .47/ 1596-1650), que do “alto” de sua antropocêntrica tese mecanicista acerca da natureza animal, afirma que o mesmo não é dotado de mente ou psique, e que embora dotados de sentido práticos, são insensíveis à dor, incapazes de pensamentos ou consciência de si. Contudo, não é preciso ir tão longe para provar que tal pensamento já não tem qualquer fundamento, seja no âmbito do senso comum prático ou no âmbito cientifico. Porém, ainda há quem implante a exploração dos animais não humanos em justificativas tão ultrapassadas quanto a referida.

Tal atitude humana também é justificada pela cultura antropocêntrica, outrora pelos hábitos ou até mesmo pela “necessidade”. Todavia, a própria experiência humana, mostra que a conduta de exploração animal, pode ser mudada e transformada para uma cultura abolicionista, com tendência biocêntrica, na qual, não será mais o homem o centro da natureza, mas a própria vida. À exemplo, vislumbra-se o crescente aumento do número de pessoas que se dizem abolicionistas, defensoras dos direitos dos animais e da vida, e que assim, mudam radicalmente seu hábitos alimentares, tornando-se veganas, abolindo o uso de produtos que foram feitos de partes ou testados em animais, boicotando ambientes que utilizam animais para o entretenimento, como circos, rodeios e zoológicos, dentre tantas outras atitudes, que tem o conluio de mudar a  maneira especista, com que os animais são vistos. Além de provar que a “necessidade”, também não é capaz de justificar a exploração e morte de animais.

É crescente o numero de ações envolvendo animais nos tribunais brasileiros, pois uma parcela da sociedade brasileira tende a assumir uma postura ética em relação aos animais, exigindo a punição de crimes cometidos contra animais ou exigindo das autoridades, o amparo dos animais tutelados pelo Estados. Essa postura tem crescido devido ao aumento do numero de entidades de direito e proteção animal, que num âmbito geral podem atuar em várias frentes, seja através da conscientização, do amparo direto dos animais vitimados, seja promovendo ações coletivas para resguardar o animal e etc. rias frentes, conscientizando a populaçnto do numero de entidades de direito e proteçs tutelados pelo Estados. Tais  

Apesar da existência de diplomas legais, bastante elucidativos existe muita dificuldade para a tutela animal na legislação brasileira, sendo que as maiores dificuldades são duas. Uma reside no campo cultural e outra no campo jurídico. Dai o abismo jurídico entre a teoria e a pratica.

A primeira dificuldade é pautada no raciocínio arraigado na consciência popular e outrora cientifica, de que o animal é um bem, público ou privado, submetido às vontades e “necessidades” humanas e que não são considerados no seu aspecto individual, psicológico e biológico, simplesmente porque não tem. Além do mais, o ser humano, como sendo o ápice evolutivo, com raciocínio e sentimentos, teria o direito de usá-los ao seu bel prazer, na realização de seus desejos e empreendimentos. Porém, ainda que o argumento da “superioridade” não seja suficiente para justificar completamente a exploração animal, há quem lance mão de outros argumento, no caso, a suposta “necessidade” humana de uso dos animais, afirmando que o uso de animais é necessário para a sobrevivência humana, seja no aspecto alimentar, acadêmico/ cientifico e cultural.

Em ambos os casos, tais justificativas são falaciosas e ausentes de qualquer lógica e racionalidade, pois cientificamente pode-se comprovar a desnecessidade da ingestão de proteína animal por seres humanos, além do que o uso de animais em pesquisas acadêmicas pode ser perfeitamente substituído por métodos alternativos, além do que verifica-se de certa forma um concesso entre as pessoas, que o fato de usar animais para o entretenimento é completamente desnecessário e anti-ético.

A segunda dificuldade, ainda é defendida como argumento jurídico, sendo a de que os direitos só podem ser aplicados à pessoas, ou seja, somente as pessoas físicas ou jurídicas podem ser tuteladas como sujeitos de direitos. Assim, é a natureza jurídica dos animais que constitui um obstáculo para a consideração dos mesmos na sua dimensão subjetiva, como sujeito com valores inerentes de sua existência. Porém, o Direito é determinado por valores morais humanos concomitados com os fatos sociais. Assim, é inegável que a vida é um valor e bem genérico, inato e inerente a tudo que vive, fazendo parte do Direito Subjetivo de todos os seres viventes e não apenas da espécie animal humana, pois não é um valor ou bem exclusivamente humano. 

Sendo assim, é de extrema importância para a Ética e Moral humanas, fazer-se estender o respeito à Vida também aos animais não humanos, detentores desse valor.

Ora, fazendo uma comparação com a espécie humana, vemos que um embrião ou um bebê humano, antes do registro civil, tecnicamente ainda não serão considerados como pessoa no mundo jurídico, porém do ponto de vista cientifico e ético é obvio que já são pessoas, com direitos inerentes à sua existência. Porém, um simples conflito aparente de normas ou uma confusão teórica não poderão mudar a realidade dos fatos da vida, que, muitas vezes, por sua complexidade acaba sendo incompatível e impraticável com a maneira radical e positivista de aplicação das leis. 

             Assim, fica evidente a necessidade de elucidar à legislação brasileira a tendência mundial de abolicionismo animal, não só na concepção doutrinária jurídica, mas na ciência e ética universal. Porém, apesar do ordenamento jurídico não abranger o animal como sujeito, ele criou leis para sua proteção, explicitando que apesar de os animais não serem sujeitos de Direitos, eles poderão receber a proteção jurídica, que por ventura é a base de sustentação do Direito à vida.

Assim, a lei penal que criminalizou maus tratos aos animais, supriu um anseio social e desponta no ordenamento jurídico brasileiro, a necessidade de tutela de um novo e fundamental direito, o Direito dos animais, que tende a proteger os animais não humanos considerando seu valor intrínseco e não apenas protege-los de maneira subordinada às necessidades humanas. Inclusive já podemos visualizar varias decisões judiciais nesse sentido.

Contudo, a pratica de crueldade contra os animais, seja nos matadouros e fazendas de criações, em laboratórios científicos, nos Centros de Controle Zoonoses, nos Circos, Rodeios e Zoológicos, acaba sendo institucionalizada e respaldada ainda pela arraigada “necessidade” humana, que recebeu contraditoriamente com a Constituição Federal o respaldo de leis ordinárias, pois se de um lado a tutela penal dos animais, tem amparo Constitucional, por outro lado a crueldade é institucionalizada pelas leis ordinárias, que fazem o caminho inverso.

E eis que surge o papel dos Ativistas dos Direitos Animais, que deve fixar-se em buscar novas concepções éticas de consideração do animal no seu aspecto subjetivo, usando de instrumento jurídico a norma suprema, que ao meu ver é suficientemente capaz de resguardar e proteger os Direitos dos animais não humanos.
                     
 Partindo desse pressuposto se pode afirmar que surge então uma certa mudança no antigo  paradigma cultural e social que coloca o homem como centro do universo, e os demais seres vivos como propriedade do ser humano, sendo possível verificar-se hoje uma tendência ao biocentrismo, cujo centro não seria mais o ser humano, mas a vida.

                   Assim, negar um Direito inerente ao seu Sujeito não é suficiente para o anular, pois mesmo que nossas relações jurídicas e humanas exclua o sujeito, coisificando-o e afastando do seu direito ou mesmo se recuse ao simples debate acerca desse direito, estes Direitos jamais deixaram de Ser. E cabe a nós ATIVISTAS ABOLICIONISTAS DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, debater e lutar incansavelmente por aqueles que não podem defender-se.

REFERÊNCIAS: 

CUSTÓDIO, Helita Barreira. Crueldade contra animais e proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional. Revista de Direito Ambiental, 7, São Paulo, RT, julho-setembro de 1997.

PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente. São Paulo, RT, 1998.

SANTOS, Celeste Leite dos Santos. Crimes contra o Meio Ambiente. 3ª Ed. Ver. E ampl. – São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.

DIAS, Edna Cardoso. Os animais como sujeitos de Direito. In: SANTANA, Heron José (Org.) Revista Brasileira de Direito Animal. n° 1 . Salvador: Instituto Abolicionista Animal, 2006. p. 119-121.

LEVAI, Laerte Fernando. Crueldade Consentida: Critica à Razão Antropocêntrica. In: SANTANA, Heron José (Org.) Revista Brasileira de Direito Animal. n° 1 . Salvador: Instituto Abolicionista Animal, 2006. p. 171-190.




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